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O que é Imposto sobre a Renda?

Se você acha complicado entender o imposto de renda, não se aflija, um dos maiores gênios que o mundo já conheceu também achava. “A coisa mais difícil de entender no mundo é o imposto de renda”. A frase é atribuída a Albert Einstein que, segundo o site Quote Investigator, fez o comentário a seu amigo, Leo Mattersdorf, que o ajudava a prestar suas contas ao governo.

 Segundo o site, Mattersdorf respondeu dizendo que existia algo mais difícil, a Teoria da Relatividade, mas Einstein rebateu: “Não, isso é fácil”.

Ainda que a incompreensão de Einstein possa estar relacionada a questões mais profundas sobre os impostos, fato é que você não está sozinho se tem alguma dificuldade para entender o que fazer na hora de ajustar suas contas com o Leão.

Para facilitar um pouco a compreensão sobre a dinâmica do imposto de renda, que aparentemente gera dúvidas até para as pessoas mais geniais, EXAME.com conversou com duas especialistas na área.

Confira a seguir a lógica por trás do sistema de tributação e entenda de uma vez por todas o que a Receita Federal quer saber de você na sua declaração de imposto de renda.

1 - A Declaração não existe apenas para que o imposto seja pago, mas sim para que você ajuste as contas com o governo

Ainda que imposto de renda pareça um assunto sazonal, com data marcada entre os meses de março e abril, o imposto é pago ao longo do ano. Na Declaração de Ajuste Anual apenas são feitos os ajustes sobre o que foi pago a mais ou a menos no ano anterior.

“Na declaração, o contribuinte reporta o que aconteceu ao longo do ano anterior e o programa calcula quanto efetivamente ele deve de imposto para depois comparar com o que ele já pagou ao longo do ano. Comparado o imposto devido com o que já foi retido, é feito um ajuste que pode gerar restituição ou imposto a pagar”, explica Eliana Lopes, coordenadora de IR de Pessoa Física da H&R Block no Brasil.

Conforme Eliana explica, nosso sistema de tributação segue o regime de caixa: o imposto é pago conforme é recebido o rendimento, não apenas em março e abril, portanto.

Os salários, por exemplo, já são recebidos com o desconto do imposto, e o imposto sobre a renda obtida com aluguel deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao do recebimento.

É por isso que os proprietários de imóveis alugados a pessoas físicas devem baixar o programa Carnê-Leão, da Receita, que calcula o imposto devido automaticamente e gera o Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF) para seu recolhimento.

2 - O desconto do imposto pode acontecer de diferentes formas e não ocorre só no período da Declaração

Existem três tipos de rendimentos: os rendimentos que são isentos e não sofrem descontos; os rendimentos de tributação exclusiva na fonte e os rendimentos tributáveis.

Os rendimentos de tributação exclusiva têm o imposto retido no pagamento, pelo próprio pagador, como o 13º salário, ou pelo próprio contribuinte, como ocorre no caso do desconto sobre o lucro imobiliário. Nesse caso, o imposto é definitivo e a declaração não gera restituição sobre o rendimento. “É o que a gente chama de 'pagou, morreu'”, comenta Eliana Lopes.

Já os rendimentos tributáveis são passíveis de ajuste na Declaração e podem gerar imposto a restituir.

Como os impostos são retidos ao longo do ano, o imposto pago no momento da Declaração só ocorre se o programa calcular que as alíquotas de imposto aplicadas foram inferiores ao que o contribuinte devia de acordo com a sua renda.

Alguém que tenha recebido 100 mil reais de uma fonte e 36 mil reais de outra em 2013, por exemplo, sofreu o desconto na fonte de 27,5% no primeiro caso e de 15% no segundo. Apesar de as fontes serem diferentes, o contribuinte recebeu 136 mil reais no total, renda que se encaixa na faixa de tributação mais alta, de 27,5%. Afinal, o que importa é soma dos rendimentos tributáveis.

Nesse caso, ainda resta um pouco de imposto a pagar sobre os 36 mil reais.

3 - A Receita não quer saber apenas quanto você ganha, mas também seu patrimônio

 Se o imposto incide sobre a renda e não sobre os bens, por que é preciso declarar a posse de imóveis, ações, etc.? Porque ao declarar seus bens a Receita consegue verificar se algum rendimento foi ocultado.

“A pessoa informa que comprou uma casa e um carro e declara que ganhou 2 mil reais por mês. Da onde surgiu esse dinheiro? Nesse retrato o governo consegue pegar fraudes”, explica Tatiane Cataldo, consultora de Imposto de Renda da COAD.

Em outras palavras, ao observar a evolução patrimonial do contribuinte de um ano para outro, a Receita consegue verificar se algum rendimento escapou da mordida do Leão

4 - Os rendimentos são mais importantes do que os gastos

Alguns contribuintes podem se perguntar por que não é preciso declarar gastos corriqueiros. Se você leu os itens anteriores, talvez já saiba a resposta. A Receita aplica o imposto sobre a renda, não sobre os gastos, por isso o que mais interessa para ela são os rendimentos obtidos.

Por esse motivo, despesas rotineiras, como as mensalidades de uma academia, por exemplo, não são o foco da declaração. Os gastos apenas entram quando são dedutíveis ou quando são mais vultuosos, porque assim a Receita consegue aferir se houve ocultação de renda.

Tanto isso ocorre que, quem se encaixa nas regras de obrigatoriedade de entrega do imposto, apenas deve declarar bens acima de 5 mil reais e se o contribuinte é isento, ele só precisa passar a declarar se tiver bens acima de 300 mil reais.

Os gastos dedutíveis, que são as despesas pagas durante o ano que podem ser abatidas da base de cálculo do imposto de renda, também são importantes justamente para que a Receita abata parte ou a totalidade dos impostos pagos sobre essas despesas.

5 - A Receita não quer que você atualize o valor dos bens porque ela ganha com isso

Outra dúvida muito recorrente diz respeito à atualização do valor dos bens declarados a valor de mercado. Mas apesar da confusão, não é muito difícil errar: bens como imóveis, carros, jóias, etc. devem ser declarados sempre pelo seu custo de aquisição.

A lógica nesse caso é explicada pelo imposto sobre o ganho de capital, tributado à alíquota de 15%. Para apurar o ganho de capital, que é o lucro obtido na venda do bem, é calculada a diferença entre o preço de venda e o preço de compra do bem.

Uma vez que, quanto maior a diferença entre o preço de compra e o de venda, mais imposto é arrecadado, é interessante para a Receita manter o custo de aquisição e não ocorrer nenhum tipo de atualização desse valor.

"Os bens duplicam de valor, mas não podem ser atualizados para que o imposto seja maior. Se por um lado a Receita é muito eficiente na cobrança, ela tem uma defasagem grande em relação ao que é de interesse do contribuinte: as faixas de renda da tabela de alíquotas de IR estão defasadas, as deduções são baixas, e existe uma gama muito grande de despesas que não se pode restituir", comenta Eliana Lopes.

- Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/confuso-com-o-ir-entenda-o-que-o-leao-quer-saber-de-voce?page=1
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O que é Imposto de Importação?

A Alíquota do Imposto de Importação tem por base a Tarifa Externa Comum - TEC  do Mercosul.

O Imposto de Importação (II) incide sobre mercadoria estrangeira, bem como sobre bagagem de viajante e bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito. Para fins de incidência do imposto, considera-se estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao país, salvo se:
  1. Enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
  2. Devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição;
  3. Por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
  4. Por motivo de guerra ou calamidade pública;
  5. Por outros motivos alheios à vontade do exportador.
O II não incide sobre:
  1. Mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior;
  2. Mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
  3. Mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento;
  4. Mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda;
  5. Embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem;
  6. Mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do desembaraço aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional; e
  7. Mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

Fato Gerador

O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Não constitui fato gerador do imposto a entrada no território aduaneiro:
  1. Do pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira; e
  2. De mercadoria à qual tenha sido aplicado o regime de exportação temporária, ainda que descumprido o regime.
A taxa de câmbio utilizada para a conversão do valor da mercadoria expresso em moeda estrangeira para a moeda nacional (para efeito de cálculo dos tributos incidentes na importação), é aquela vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador. Esta taxa é diariamente disponibilizada no Siscomex, e é fixada com base no fechamento do dia anterior da cotação de venda da respectiva moeda.

Em relação à alíquota do Imposto de Importação, a legislação brasileira prevê a utilização de alíquota específica, ad valorem, ou a conjugação de ambas. A alíquota específica é um valor fixo aplicado por unidade de medida da mercadoria. As alíquotas do Imposto de Importação constam da TEC/NCM. Atualmente, prevalece a utilização da alíquota ad valorem, não existindo determinação de aplicação de alíquotas específicas na TEC.

Base de Cálculo

A base de cálculo do imposto, ou seja, o valor sobre o qual é aplicada a alíquota visando determinar o valor do imposto, é:
  1. Quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na tarifa;
  2. Quando a alíquota for “ad valorem”, o valor aduaneiro apurado segundo normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
- Fonte: http://www.comexbrasil.gov.br/conteudo/ver/chave/imposto-de-importacao---ii
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O que é Contribuição Social sobre o Lucro Líquido?

Estão sujeitas ao pagamento da CSLL as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no País. A alíquota da CSLL é de 9% (nove por cento) para as pessoas jurídicas em geral, e de 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas consideradas instituições financeiras, de seguros privados e de capitalização. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o IRPJ.

Aplicam-se à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do imposto sobre a renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição ( Lei nº 7.689, de 1988, art. 6º , e Lei nº 8.981, de 1995, art. 57 ).

Atenção :

1) As entidades sem fins lucrativos de que trata o inciso I do art. 12 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 , que não se enquadrem na imunidade ou isenção da Lei nº 9.532, de 1997 , devem apurar a base de cálculo e a CSLL devida nos termos da legislação comercial e fiscal.

2) As associações de poupança e empréstimo estão isentas do imposto sobre a renda, mas são contribuintes da contribuição social sobre o lucro líquido.

3) São isentas da CSLL as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.

4) As entidades sujeitas à CSLL deverão ajustar o resultado do período com as adições determinadas e exclusões admitidas, conforme legislação vigente, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição.

5) As entidades sujeitas a planificação contábil própria apuram a CSLL de acordo com essa planificação.
- Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/ContribCsll/Default.htm
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O que é Cofins?

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal, de natureza tributária, incidente sobre a receita bruta das empresas em geral, destinada a financiar a seguridade social. Sua alíquota é de 7,6% para as empresas tributadas pelo lucro real (sistemática da não-cumulatividade) e de 3,0% para as demais. Tem por base de cálculo:

O faturamento mensal (receita bruta da venda de bens e serviços), ou
O total das receitas da pessoa jurídica.
O termo “seguridade social” deve ser entendido dentro do capítulo próprio da Constituição Federal de 1988, e abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional (Lc 123/2007), que recolhem a contribuição, além de outros tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS , IPI e agora incluem-se o ICMS e o ISSQN) num único código de arrecadação que abarca todos esses tributos.

- Fonte: http://www.sergiomansur.com.br/o-que-e-confins/
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O que é Cide-Combustíveis?

ORIGEM DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM COMBUSTÍVEIS

A Lei n º 10.336, de 19 de dezembro de 2001 , instituiu a Cide-Combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis ( fuel-oil ), gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível.

FATOS GERADORES

A CIDE-Combustíveis tem como fatos geradores as seguintes operações, realizadas com os combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001 (gasolinas, diesel , querosenes, etc.):

a) A comercialização no mercado interno; e

b) A importação.

CONTRIBUINTES

São contribuintes da Cide-Combustíveis, o produtor , o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001 .

APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Nas operações relativas à comercialização no mercado interno, assim como nas operações de importação, a base de cálculo é a " unidade de medida " adotada na Lei nº 10.336, de 2001 , para cada um dos produtos sobre os quais incide a contribuição. Corresponde, assim, à quantidade comercializada do produto , expressa de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.336, de 2001 .

Dedução do Valor de Cide Pago em Operação Anterior

Do valor da Cide-Combustíveis incidente na comercialização no mercado interno, poderá ser deduzido o valor da Cide devido em operação anterior:

a) Pago pelo próprio contribuinte quando da importação ; ou

b) Pago por outro contribuinte quando da aquisição no mercado interno .

Obs.: A dedução será feita pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, levando em conta o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto.

ALÍQUOTAS

A Cide-Combustíveis incidirá no mercado interno , assim como na importação, com as seguintes alíquotas: (Legislação:  Lei 10.336/01 , arts. 5 o .e 9 o ; e Dec 4.066/01 , art. 1 o )

a) Gasolinas e suas correntes, incluídas as correntes que, por suas características, possam ser utilizadas alternativamente para a formulação de diesel, R$ 501,10 por m 3 ;

b) Diesel e as correntes que, por suas características, sejam utilizadas exclusivamente para a formulação de diesel, R$ 157,80 por m 3 ;

c) Querosene de aviação, R$ 21,40 por m 3 ;

d) Outros querosenes, R$ 25,90 por m 3 ;

e) Óleos combustíveis (fuel oil), R$ 11,40 por t;

f) Gás liqüefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, R$ 104,60 por t; e

g) Álcool etílico combustível, R$ 22,54 por m 3 .

ISENÇÕES

Nafta Petroquímica, Destinada à Elaboração de Petroquímicos não Alcançados pela Incidência

É isenta da Cide-Combustíveis, a nafta petroquímica , importada ou adquirida no mercado interno, destinada à elaboração, por central petroquímica, de produtos petroquímicos não referidos no ITEM IV, acima, atendidos os termos e condições estabelecidos pela ANP.

Obs.: No entanto, presume-se destinada à produção de gasolina , a nafta cuja utilização (na elaboração daqueles produtos) não seja comprovada. hipótese em que a Cide é devida desde a data de sua aquisição ou importação, pela central petroquímica.

Produtos Vendidos para Comercial Exportadora

São ainda isentos da Cide-Combustíveis, os produtos referidos no ITEM IV, vendidos a empresa comercial exportadora , conforme definida pela ANP, com o fim específico de exportação para o exterior, observado o seguinte:

a) A empresa comercial exportadora que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento da Cide, até o décimo dia subseqüente ao vencimento deste prazo (para a empresa efetivar a exportação), mediante a aplicação das alíquotas específicas aos produtos adquiridos com essa finalidade mas não exportados.

b) A empresa comercial exportadora que alterar a destinação do produto adquirido com o fim específico de exportação, ficará sujeita ao pagamento da Cide objeto da isenção na aquisição, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência da revenda no mercado interno.

c) Nos casos previstos nas letras a e b , acima, os valores serão acrescidos de :

c.1) Multa de mora (apurada na forma do caput e do § 2 o do art. 61 da Lei n o  9.430/1996 ), calculada a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos; e

c.2) Juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic , para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de aquisição dos produtos, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

PAGAMENTO

No caso de comercialização, no mercado interno , a Cide-Combustíveis devida será apurada mensalmente e deve ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
Na importação , a Cide-Combustíveis deverá ser paga na data do registro da Declaração de Importação (DI).

- Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cidecomb/default.htm
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Para onde vai o imposto que pagamos?



O pagamento de impostos é um dever do cidadão. É também um dever do Estado informar para onde vão os recursos recolhidos.

Eles são fundamentais para promover o crescimento econômico e o desenvolvimento social do País.

O dinheiro que você paga em impostos é utilizado diretamente pelo Governo Federal, parte considerável retorna aos estados e municípios para ser aplicada nas suas administrações.

Recursos importantes são destinados à saúde, à educação, à programas de transferência de renda e de estímulo à cidadania, como o Fome Zero e o Bolsa Família.

Parte dos recursos obtidos com impostos vai para programas de geração de empregos e inclusão social, tais como:
  • Plano de reforma agrária;
  • Crédito rural para a expansão da agricultura familiar;
  • Cplano de construção de habitação popular;
  • Sneamento e reurbanização de áreas degradadas nas cidades.

Outra parte dos impostos arrecadados é destinada à:
  • Construção e recuperação de estradas;
  • Investimentos em infra-estrutura;
  • Construção de portos, aeroportos;
  • Incentivos para a produção agrícola e industrial;
  • Segurança pública;
  • Estímulo à pesquisa científica, ao desenvolvimento de ciência e tecnologia;
  • Cultura e esporte, e
  • Defesa do meio ambiente.
Para saber mais sobre como o governo aplica os recursos arrecadados, acesso o sítio Mais Brasil para Mais Brasileiros.

- Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/educafiscal/textoiconedefaultasp.htm
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Os impostos recolhidos pela Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos impostos federais, inclusive os previdenciários, de importação e exportação. A Receita também ajuda o Poder Executivo na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção, e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

No site da Receita Federal, os cidadãos podem ter acesso a todos os serviços relacionados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e tributação para comércio exterior. Também é possível consultar o andamento de pedidos de certidões, declarações, situação fiscal e assuntos relacionados ao Imposto de Renda.

Os impostos recolhidos pela Receita Federal são:

- Fonte: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2009/11/receita-federal
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Oque é Receita Federal do Brasil?

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão específico, singular, subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções essenciais para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País. Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.

As competências da Receita Federal do Brasil podem ser sintetizadas como:

- administração dos tributos internos e do comércio exterior;

- gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada;

- gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro;

repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada;

- preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União;

- interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal;

- subsídio à formulação da política tributária e aduaneira;

- subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União;

- interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância;

- educação fiscal para o exercício da cidadania;

- formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais;

- promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência;

- atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira;

- Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/SRF/ConhecaRFB.htm
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