Cidadãos solicitam audiência pública que debata as políticas públicas sobre drogas

Na terça-feira, 25/03, foram registradas muitas solicitações de realização de uma audiência pública que discuta a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 de 2006, a qual institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;define crimes e dá outras providências.

O argumento comumente utilizado pelos cidadãos que entraram em contato é o de que as leis sobre drogas criminalizam uma conduta concernente à vida privada do cidadão, o que contraria o constitucional direito à intimidade e à privacidade. Segundo Gabriel Espindola dos Santos, de Aquidauana/MS, “o uso de drogas não é um ato criminoso, mas sim uma opção de cada ser humano e um direito individual no qual o Estado não pode intervir com o uso de força e repressão policial”.

Lembramos que as opiniões registradas pela Central de Relacionamento e pelas mídias sociais do Alô Senado, Twitter e Facebook, refletem a visão pessoal dos cidadãos que se manifestaram por intermédio destes canais de comunicação. Estas opiniões não podem, de forma alguma, ser extrapoladas para toda a população brasileira.

- Fonte: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/default.asp?s=ap&a=v&r=2760