Aparentemente, trata-se de algo positivo. O projeto apresenta supostas garantias à liberdade de expressão e à privacidade dos usuários. Porém, quando lido com mais cuidado, apresenta pontos muito problemáticos. Um deles á afirmação de que a disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento os direitos humanos. Ora, a expressão "direitos humanos" infelizmente tornou-se um cacoete que serve para legitimar, por exemplo, o crime do aborto. Fala-se explicitamente no aborto como um direito humano. Sendo assim, tudo aquilo que for considerado contrário aos direitos humanos, cujo significado o próprio governo dar-se-á a prerrogativa de definir, poderá ser censurado.
Outro ponto controverso é a concentração do fomento das atividades virtuais nas mãos do Estado. O projeto prevê o aumento da inclusão digital, redução das desigualdades e fomento da produção e circulação de conteúdo nacional. Isso significa que haverá maior intervenção do Estado nas atividades realizadas por meio da Internet. Além disso, o que significa exatamente a proposta de "fomento da produção e circulação de conteúdo nacional"?
Outro artigo bastante problemátivo é o 23: "O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no País". Trata-se de mais uma expressão vaga que gerará predecentes para um intervencionismo e controle cada vez maior da Internet no Brasil.
Há alguns dias foi divulgada a notícia de que o governo ditatorial venezuelano cortou o acesso às redes sociais no país. Quem garante que isso não poderá ser feito também no Brasil, tendo como critério de atuação um projeto de lei como o Marco Civil da Internet? Se até a Constituição deixou de respeitada por aqueles que deveriam zelar por sua aplicação e preservação, o que dizer então de um simples projeto de lei repleto de expressões vagas, que poderão dar margem para as mais diversas interpretações jurídicas?
Por isso, envie agora um e-mail aos líderes de bancada da Câmara dos Deputados pedindo a rejeição completa do Marco Civil da Internet.
Telefone, Fax e email dos Líderes dos Partidos. Entre em contato e peça voto contrário ao PL 2126-2011
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Partido/UF: PMDB / RN /
Titular email: dep.henriqueeduardoalves@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5539 – Fax: 3215-2539
Deputado BRUNO ARAÚJO
Partido/UF: PSDB / PE /
Titular email: dep.brunoaraujo@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5718 – Fax: 3215-2718
Deputado GUILHERME CAMPOS
Partido/UF: PSD / SP /
Titular email: dep.guilhermecampos@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5283 – Fax: 3215-2283
Deputado LINCOLN PORTELA
Partido/UF: PR / MG /
Titular email: dep.lincolnportela@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5615 – Fax: 3215-2615
Deputado ARTHUR LIRA
Partido/UF: PP / AL /
Titular email: dep.arthurlira@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5942 – Fax: 3215-2942
Deputado RIBAMAR ALVES
Partido/UF: PSB / MA /
Titular email: dep.ribamaralves@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5729 – Fax: 3215-2729
Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO
Partido/UF: DEM / BA /
Titular email: dep.antoniocarlosmagalhaesneto@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5939 – Fax: 3215-2939
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
Partido/UF: PDT / CE /
Titular email: dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5940 – Fax: 3215-2940
Deputado JOVAIR ARANTES
Partido/UF: PTB / GO /
Titular email: dep.jovairarantes@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5504 – Fax: 3215-2504
Deputado RUBENS BUENO
Partido/UF: PPS / PR /
Titular email: dep.rubensbueno@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5623 – Fax: 3215-2623
Deputado ANDRE MOURA
Partido/UF: PSC / SE /
Titular email: dep.andremoura@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5846 – Fax: 3215-2846
Deputado ANTONIO BULHÕES
Partido/UF: PRB / SP /
Titular email: dep.antoniobulhoes@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5327 – Fax: 3215-2327
Deputada JAQUELINE RORIZ
Partido/UF: PMN / DF /
Titular email: dep.jaquelineroriz@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5408 – Fax: 3215-2408
Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
Partido/UF: PSDB / SP /
Titular email: dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5624 – Fax: 3215-2624
Deputado SARNEY FILHO
Partido/UF: PV / MA /
Titular email: dep.sarneyfilho@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5202 – Fax: 3215-2202
Deputado JÂNIO NATAL
Partido/UF: PRP / BA /
Titular email: dep.janionatal@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5671 – Fax: 3215-2671
Deputado DR. GRILO
Partido/UF: PSL / MG /
Titular email: dep.dr.grilo@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5645 – Fax: 3215-2645
Deputado JOSÉ HUMBERTO
Partido/UF: PHS / MG /
Titular email: dep.josehumberto@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5267 – Fax: 3215-2267
Deputado AUREO
Partido/UF: PRTB / RJ /
Titular email: dep.aureo@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5581 – Fax: 3215-2581
Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR
Partido/UF: PTC / MA /
Titular email: dep.edivaldoholandajunior@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5484 – Fax: 3215-2484
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